HC 1029632 - DECISAO

HC 1029632 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 441 do STJ, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional; assim, afasta-se a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, sem prejuízo de o Juízo das Execuções Penais verificar os requisitos subjetivos do benefício.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIO OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interpretação Da Lei De Execução Penal Súmula N. 441/stj

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Parties

CLAUDIO OLIVEIRA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 readequação da data-base para fins de livramento condicional diante de nova infração penal cometida durante a execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 441 do STJ, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional; assim, afasta-se a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, sem prejuízo de o Juízo das Execuções Penais verificar os requisitos subjetivos do benefício.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Sem prejuízo da análise dos requisitos subjetivos para concessão do benefício pelo Juízo da Vara das Execuções Penais.