HC 1029482 - DECISAO

HC 1029482 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e faltando prova pré-constituída exigida em razão da celeridade do rito do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do pedido de concessão liminar do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSE INACIO DA ROCHA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Tema Repetitivo 1161/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Instrução Do Writ Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE INACIO DA ROCHA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1161/STJ e análise de faltas disciplinares como obstáculo ao benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e faltando prova pré-constituída exigida em razão da celeridade do rito do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do pedido de concessão liminar do livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.