HC 1029029 - DECISAO

HC 1029029 - DECISAO

A denegação decorre de que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico diante do histórico prisional do paciente (reincidência e registro de faltas disciplinares graves), e tal exigência é compatível com a Súmula 439 do STJ e com a exigência constitucional e legal de motivação das decisões judiciais; não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS DE SOUZA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 É admissível exigir exame criminológico para concessão de livramento condicional diante de histórico prisional desfavorável?
  2. 2 Quando a decisão que determina exame criminológico está devidamente motivada, há constrangimento ilegal?
  3. 3 Qual o alcance probatório do atestado de boa conduta expedido pela direção do estabelecimento penitenciário?

Ratio Decidendi

A denegação decorre de que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico diante do histórico prisional do paciente (reincidência e registro de faltas disciplinares graves), e tal exigência é compatível com a Súmula 439 do STJ e com a exigência constitucional e legal de motivação das decisões judiciais; não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.