HC 1012383 - ACORDAO

HC 1012383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia à Súmula 182 do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ, inviabiliza a cognição do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Fechado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Indefirimento Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Fechado Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Indefirimento Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões do recurso não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia à Súmula 182 do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ, inviabiliza a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido