HC 1031867 - DECISAO

HC 1031867 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão estadual fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, respaldada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e em histórico de falta grave; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias que demandem dilação probatória.

Parties
Paciente: RENATO CESAR LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Supressão De Instância
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Parties

RENATO CESAR LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do exame criminológico na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: a decisão estadual fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, respaldada em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e em histórico de falta grave; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias que demandem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se