HC 1018626 - DECISAO

HC 1018626 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque a decisão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente, que inclui duas evasões, e a avaliação do juízo de execução quanto ao comportamento do apenado é discricionária e admite consideração de todo o histórico prisional conforme Tema n. 1.161 do STJ; assim, não cabe habeas corpus substitutivo para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIO MAURICIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Tema N. 1.161/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Tema N. 1.161/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO MAURICIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de livramento condicional baseada em infrações disciplinares antigas e em histórico de fugas constitui flagrante ilegalidade passível de habeas corpus substitutivo
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque a decisão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente, que inclui duas evasões, e a avaliação do juízo de execução quanto ao comportamento do apenado é discricionária e admite consideração de todo o histórico prisional conforme Tema n. 1.161 do STJ; assim, não cabe habeas corpus substitutivo para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.