HC 1026831 - DECISAO

HC 1026831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar o comportamento do sentenciado durante toda a execução penal (inclusive faltas disciplinares e prática de novos crimes) como elementos aptos a demonstrar ausência do requisito subjetivo, e a impetração não comporta substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: OSCAR GUIMARAES ALVES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

OSCAR GUIMARAES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é exigível passagem por regime intermediário (semiaberto) antes de concessão do livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar o comportamento do sentenciado durante toda a execução penal (inclusive faltas disciplinares e prática de novos crimes) como elementos aptos a demonstrar ausência do requisito subjetivo, e a impetração não comporta substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se