HC 1005175 - ACORDAO

HC 1005175 - ACORDAO

Não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justificasse a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF; a pretensão de conceder livramento condicional sem realização do exame criminológico exige análise do mérito da impetração e, assim, o writ não deve ser conhecido, justificando o indeferimento da liminar e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula N. 691/stf, Mitigação De Súmula
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula N. 691/stf Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 afastamento da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 cabimento de habeas corpus para agilização de providências na execução penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justificasse a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF; a pretensão de conceder livramento condicional sem realização do exame criminológico exige análise do mérito da impetração e, assim, o writ não deve ser conhecido, justificando o indeferimento da liminar e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.