HC 1011672 - ACORDAO

HC 1011672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional com base em todo o histórico prisional; o agravante apresenta faltas disciplinares médias e graves registradas na execução, o que afasta a conclusão de bom comportamento exigida pelo art. 83, III, a, do Código Penal; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexame de questões fático-probatórias, e o agravo não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JEFERSON DE SOUZA SANTOS; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Execução Penal
Direito Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Histórico Prisional Execução Penal

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Parties

JEFERSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para o restabelecimento do livramento condicional, à vista do seu histórico prisional
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para análise de fatos e provas da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional com base em todo o histórico prisional; o agravante apresenta faltas disciplinares médias e graves registradas na execução, o que afasta a conclusão de bom comportamento exigida pelo art. 83, III, a, do Código Penal; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexame de questões fático-probatórias, e o agravo não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos