HC 1032147 - DECISAO

HC 1032147 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em decorrência de falta grave registrada em 13/07/2022 e pelo histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; o requisito dos últimos 12 meses é objetivo e não impede essa valoração, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO APARECIDO LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0231.17.017626-8/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Lei N. 13.964/2019, Tema N.º 1161 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Lei N. 13.964/2019 Tema N.º 1161 Do STJ

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Parties

MARCIO ANTONIO APARECIDO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0231.17.017626-8/003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de livramento condicional com base em faltas disciplinares praticadas em período anterior aos últimos 12 meses configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a nova redação do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) limita a valoração do requisito subjetivo ao período de 12 meses

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em decorrência de falta grave registrada em 13/07/2022 e pelo histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; o requisito dos últimos 12 meses é objetivo e não impede essa valoração, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.