HC 1031283 - DECISAO

HC 1031283 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento principalmente na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga, fundamentos considerados insuficientes pela orientação jurisprudencial do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional e cautela quanto a faltas antigas, devendo a reavaliação observar a tese consolidada no Tema n. 1.161 e precedentes citados.

Parties
Paciente: DIOGO MATEUS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida determinando a reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial citada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MATEUS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do histórico prisional para fins do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento principalmente na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga, fundamentos considerados insuficientes pela orientação jurisprudencial do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional e cautela quanto a faltas antigas, devendo a reavaliação observar a tese consolidada no Tema n. 1.161 e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial citada.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se.