HC 1035797 - DECISAO

HC 1035797 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento inidôneo (necessidade de permanência mais longa no regime semiaberto/progressão por salto); diante da manifesta ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido nos estritos termos legais.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; determinação para que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Per Saltum Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fundamentação utilizada para indeferir livramento condicional
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal e arts. 112 e 131 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento inidôneo (necessidade de permanência mais longa no regime semiaberto/progressão por salto); diante da manifesta ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido nos estritos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; determinação para que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea.