HC 1020234 - DECISAO

HC 1020234 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamentou-se na confirmação, pelo Tribunal de origem, de falta disciplinar grave relativamente recente (evasão em 13/11/2023, reabilitada em janeiro do corrente ano), o que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, indica ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional; assim, não há constrangimento ilegal e não é cabível reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WINDSON RAMOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

WINDSON RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares de natureza grave na execução penal
  3. 3 incidência da redação do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) sobre critérios objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamentou-se na confirmação, pelo Tribunal de origem, de falta disciplinar grave relativamente recente (evasão em 13/11/2023, reabilitada em janeiro do corrente ano), o que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, indica ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional; assim, não há constrangimento ilegal e não é cabível reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se