HC 1031236 - DECISAO

HC 1031236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, segundo sua jurisprudência consolidada, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional não configura falta grave sujeita aos consectários disciplinares próprios da execução da pena, devendo limitar‑se a revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado; por isso, houve flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na imposição de perda de dias remidos, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e a decisão de 1º grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo‑se apenas a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDERSON CRISTIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo a revogação do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Procedimento Disciplinar Administrativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Procedimento Disciplinar Administrativo

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Parties

ANDERSON CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 possibilidade de imposição da perda de dias remidos (1/3) em razão de novo delito no período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, segundo sua jurisprudência consolidada, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional não configura falta grave sujeita aos consectários disciplinares próprios da execução da pena, devendo limitar‑se a revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado; por isso, houve flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na imposição de perda de dias remidos, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e a decisão de 1º grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo‑se apenas a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantendo a revogação do livramento condicional

Orders

  • Cassam‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo de primeiro grau no que reconheceram a falta grave e aplicaram seus consectários
  • Afastar o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional e seus consectários (incluindo a perda de dias remidos)