HC 1035210 - DECISAO

HC 1035210 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição por ausência de flagrante ilegalidade, diante do entendimento de que a cassação do livramento condicional opera ex nunc a partir do acórdão e, nos termos do art. 88 do Código Penal, não há previsão legal que permita o cômputo do período em liberdade como tempo de pena quando o benefício foi revogado por reforma da decisão concessiva.

Parties
Paciente: Clovis Fernandes da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Cômputo De Tempo De Pena, Revogação Do Livramento Condicional, Art. 88 Do Código Penal, Finalidade Ressocializadora
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cômputo De Tempo De Pena Revogação Do Livramento Condicional Art. 88 Do Código Penal Finalidade Ressocializadora

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Parties

Clovis Fernandes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a data do acórdão que cassou o livramento condicional e a data da efetiva prisão deve ser computado como tempo de pena cumprida
  2. 2 Efeito da revogação do livramento condicional por reforma judicial (e não por conduta do apenado) sobre o cômputo do período em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição por ausência de flagrante ilegalidade, diante do entendimento de que a cassação do livramento condicional opera ex nunc a partir do acórdão e, nos termos do art. 88 do Código Penal, não há previsão legal que permita o cômputo do período em liberdade como tempo de pena quando o benefício foi revogado por reforma da decisão concessiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.