HC 1020398 - DECISAO

HC 1020398 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu o livramento condicional foi fundada na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional com quatro faltas disciplinares graves (incluindo não retorno de saídas temporárias), e a jurisprudência do STJ admite consideração de todo o histórico prisional; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: MANOEL DE SOUZA LIMA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161/stj, Flagrante Ilegalidade, Reserva Legal, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1.161/stj +3 more

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Parties

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu o livramento condicional foi fundada na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional com quatro faltas disciplinares graves (incluindo não retorno de saídas temporárias), e a jurisprudência do STJ admite consideração de todo o histórico prisional; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se