HC 1030427 - DECISAO

HC 1030427 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional produz efeitos próprios previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não se confundindo com os consectários legais da falta disciplinar grave; por isso, devem ser afastados o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais no caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006779-64.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Parcialmente)
Outcome
ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Remição De Pena, Revogação De Benefício, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Remição De Pena Revogação De Benefício Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

IGOR RODRIGUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006779-64.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional constitui falta disciplinar grave
  2. 2 Se os consectários legais da falta grave (incluindo perda de dias remidos e regressão de regime) são aplicáveis em caso de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 Quais são os efeitos próprios da revogação do livramento condicional e sua diferença em relação aos efeitos da falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional produz efeitos próprios previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não se confundindo com os consectários legais da falta disciplinar grave; por isso, devem ser afastados o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais

Orders

  • Conceder a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave em relação ao paciente.
  • Afastar os consectários legais da falta grave, incluindo a perda de dias remidos e a regressão de regime.