HC 1022009 - DECISAO

HC 1022009 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo (ausência do requisito subjetivo), demonstrado por faltas disciplinares graves, notadamente a fuga e posterior recaptura, e a revisão do fundamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: REGINALDO LUCIO BARBOSA PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

REGINALDO LUCIO BARBOSA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (consideração de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo (ausência do requisito subjetivo), demonstrado por faltas disciplinares graves, notadamente a fuga e posterior recaptura, e a revisão do fundamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior.
  • Publique-se.