HC 1023282 - DECISAO

HC 1023282 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos demonstraram que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal (lapso temporal cumprido, atestado de boa conduta carcerária, relatório psicossocial favorável e manifestação do Ministério Público favorável), e as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional, não sendo exigível, por lei, o cumprimento prévio de regime intermediário.

Parties
Paciente: MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO; Impetrante: defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução de Pena (Comarca de São Paulo/SP); Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a concessão de livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Periculosidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Periculosidade Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência

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Parties

MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Execução de Pena (Comarca de São Paulo/SP)

Juízo De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do artigo 83 do Código Penal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 se é exigível o acompanhamento no regime intermediário antes da concessão do livramento condicional
  3. 3 se há comprovação da cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos demonstraram que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal (lapso temporal cumprido, atestado de boa conduta carcerária, relatório psicossocial favorável e manifestação do Ministério Público favorável), e as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional, não sendo exigível, por lei, o cumprimento prévio de regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a concessão de livramento condicional ao paciente

Orders

  • Determinar a concessão de livramento condicional a MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções