HC 1021288 - DECISAO

HC 1021288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, na medida em que o pedido do paciente já foi atendido: o tribunal manteve a decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES CRISTIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Interesse Processual, Falta De Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Interesse Processual Falta De Interesse De Agir

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES CRISTIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 ausência de interesse processual por pedido já atendido
  3. 3 manutenção de decisão de livramento condicional pelo tribunal mesmo após falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, na medida em que o pedido do paciente já foi atendido: o tribunal manteve a decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.