HC 1031084 - DECISAO

HC 1031084 - DECISAO

Indeferimento liminar e não provimento do habeas corpus porque o tema impugnado é idêntico ao objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ como substituto do recurso próprio; admitir o habeas corpus nessa circunstância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE TOMAS DA SILVA; Órgão Apontado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Exame De Admissibilidade; Agravo Em Execução Já Interposto E Pendente Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via e existência de recurso próprio pendente na origem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

FELIPE TOMAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Exame De Admissibilidade; Agravo Em Execução Já Interposto E Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 direito ao livramento condicional desde 17/05/2025
  3. 3 existência de agravo em execução já interposto (recurso próprio)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não provimento do habeas corpus porque o tema impugnado é idêntico ao objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ como substituto do recurso próprio; admitir o habeas corpus nessa circunstância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via e existência de recurso próprio pendente na origem.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.