HC 1000310 - DECISAO

HC 1000310 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ADRIANO SOARES DOS SANTOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada E Divergente
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime +3 more

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Parties

FRANCISCO ADRIANO SOARES DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração da data-base para progressão de regime em razão da unificação de penas
  2. 2 Efeitos da prática de crime durante o período de prova do livramento condicional sobre cálculo de pena e concessão de benefícios
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal