HC 1021952 - DECISAO

HC 1021952 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta; o indeferimento do livramento condicional foi legítimo diante do histórico de descumprimento de benefício e prática de novos delitos, sendo o requisito subjetivo aferido globalmente durante toda a execução da pena.

Parties
Paciente: BRUNO CAMILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Recursos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Recursos

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Parties

BRUNO CAMILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aferição do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 incidência de faltas graves e histórico de descumprimento de benefício

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta; o indeferimento do livramento condicional foi legítimo diante do histórico de descumprimento de benefício e prática de novos delitos, sendo o requisito subjetivo aferido globalmente durante toda a execução da pena.

Court Disposition

não conhecido da ordem

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se e intime-se.