HC 1017335 - DECISAO

HC 1017335 - DECISAO

Como o art. 83 do Código Penal e os arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal não exigem prévia passagem pelo regime semiaberto, condicionar o livramento condicional a tal requisito constitui imposição extralegal e afronta o princípio da legalidade; assim, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para afastar esse obstáculo e determinar a reavaliação do pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO NASCIMENTO PIETROBON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo da Execução, determinando reavaliação do pedido de livramento condicional e afastando a exigência de prévia vivência no regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade, Regime Semiaberto, Requisitos Do Livramento Condicional, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Princípio Da Legalidade Regime Semiaberto Requisitos Do Livramento Condicional Coação Ilegal

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO PIETROBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o apenado tenha passado previamente pelo regime semiaberto para obter o livramento condicional
  2. 2 Se a exigência de prévia vivência no regime intermediário constitui requisito extralegal e afronta o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Como o art. 83 do Código Penal e os arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal não exigem prévia passagem pelo regime semiaberto, condicionar o livramento condicional a tal requisito constitui imposição extralegal e afronta o princípio da legalidade; assim, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para afastar esse obstáculo e determinar a reavaliação do pedido.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo da Execução, determinando reavaliação do pedido de livramento condicional e afastando a exigência de prévia vivência no regime intermediário.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo da Execução e determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional, afastado o óbice da necessidade de prévia vivência no regime intermediário.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.