AREsp 2823322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas infraconstitucionais supostamente violadas não foram objeto de pronunciamento expresso do Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR CARNEIRO DOS SANTOS; Opinionante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Agravo De Execução: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Livramento Condicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OSMAR CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Opinionante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para processamento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prévia manifestação do Ministério Público em decisão que manteve livramento condicional
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas infraconstitucionais supostamente violadas não foram objeto de pronunciamento expresso do Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.