HC 1031108 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUCAS HENRIQUE GOMES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Excesso De Execução, Retroatividade De Norma Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS HENRIQUE GOMES DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de liminar em habeas corpus
- 2 exigência de novo exame criminológico para análise de livramento condicional
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment