HC 1031255 - DECISAO

HC 1031255 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea ao considerar faltas graves reiteradas no histórico prisional do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que determina a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GERALDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, HC Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Progressão De Regime HC Substitutivo De Recurso Tema Repetitivo 1161

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Parties

GERALDO DIAS DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus ao livramento condicional tendo cumprido o requisito objetivo, mas com histórico de faltas graves no curso da execução penal.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea ao considerar faltas graves reiteradas no histórico prisional do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) que determina a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.