HC 993371 - ACORDAO

HC 993371 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame na gravidade concreta das condutas e nos indícios de periculosidade do apenado, sendo tal providência legítima para avaliar tecnicamente o requisito subjetivo do benefício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: THALES SANTOS FIORANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unânime).
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Concreta Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

THALES SANTOS FIORANI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para análise de livramento condicional com base na gravidade concreta das condutas e na periculosidade do apenado.

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame na gravidade concreta das condutas e nos indícios de periculosidade do apenado, sendo tal providência legítima para avaliar tecnicamente o requisito subjetivo do benefício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional.