HC 1004970 - ACORDAO

HC 1004970 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; assim permanecem válidos os fundamentos sobre aplicação da especialidade (2/3) e a reincidência para fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: RUBENS AMBRÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Inicial, Princípio Da Especialidade, Súmula 182/stj, Reincidência, Falta Grave Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Regime Inicial Princípio Da Especialidade Súmula 182/stj Reincidência +1 more

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Parties

RUBENS AMBRÓSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade e da exigência de cumprimento de 2/3 para livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial após unificação da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; assim permanecem válidos os fundamentos sobre aplicação da especialidade (2/3) e a reincidência para fixação do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.