HC 1017987 - DECISAO

HC 1017987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada (Tema 1161/STJ) e o exame dos autos indicam que o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e faltas disciplinares graves recentes (16/9/2022 e 17/3/2024) maculam o bom comportamento, inexistindo alteração eficaz pelo exame criminológico realizado após a falta.

Parties
Paciente: JSILVESTRE MATEUS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Tema Repetitivo 1161

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Parties

JSILVESTRE MATEUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atendimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo n. 1161/STJ sobre a valoração do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada (Tema 1161/STJ) e o exame dos autos indicam que o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e faltas disciplinares graves recentes (16/9/2022 e 17/3/2024) maculam o bom comportamento, inexistindo alteração eficaz pelo exame criminológico realizado após a falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.