HC 1011869 - ACORDAO

HC 1011869 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi mantido porque o agravante possui histórico prisional desfavorável, com duas faltas disciplinares graves (sendo a última reabilitada recentemente) e fuga durante saída temporária, com recaptura meses depois e consequente regressão ao regime fechado; tais fatos demonstram ausência de compromisso com a execução penal e constituem motivação idônea para indeferir os benefícios, não havendo constrangimento ilegal, e o exame criminológico favorável não vincula o julgador na análise do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Histórico Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do indeferimento de livramento condicional e progressão de regime com base no histórico prisional e faltas disciplinares do agravante
  2. 2 Vinculação do magistrado ao exame criminológico favorável na análise do requisito subjetivo para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi mantido porque o agravante possui histórico prisional desfavorável, com duas faltas disciplinares graves (sendo a última reabilitada recentemente) e fuga durante saída temporária, com recaptura meses depois e consequente regressão ao regime fechado; tais fatos demonstram ausência de compromisso com a execução penal e constituem motivação idônea para indeferir os benefícios, não havendo constrangimento ilegal, e o exame criminológico favorável não vincula o julgador na análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.