HC 1023297 - DECISAO

HC 1023297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses substanciais porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; examinar tais questões implicaria supressão de instância, devendo ser utilizado o instrumento adequado (agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei das Execuções Penais); por isso, foi indeferida liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ BERGONCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0022146-64.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus
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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0022146-64.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 Suspensão do livramento condicional sem fundamentação
  3. 3 Recusa do juízo da execução em unificar penas por ausência de guias de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses substanciais porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; examinar tais questões implicaria supressão de instância, devendo ser utilizado o instrumento adequado (agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei das Execuções Penais); por isso, foi indeferida liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.