HC 1019272 - DECISAO

HC 1019272 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, relatório psicológico, histórico prisional com cinco faltas graves, crimes graves e reincidência) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional; a revogação da decisão inicial decorreu da correção de erro material verificado antes do cumprimento da ordem e dentro do prazo recursal, não configurando violação ao duplo grau de jurisdição nem ao princípio da inércia jurisdicional.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DE MELLO HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Erro Material, Duplo Grau De Jurisdição, Inércia Da Jurisdição, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Erro Material Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO DE MELLO HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de decisão concessiva de benefício por correção de erro material antes do cumprimento
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Fundamentação idônea do indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico e faltas graves

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, relatório psicológico, histórico prisional com cinco faltas graves, crimes graves e reincidência) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional; a revogação da decisão inicial decorreu da correção de erro material verificado antes do cumprimento da ordem e dentro do prazo recursal, não configurando violação ao duplo grau de jurisdição nem ao princípio da inércia jurisdicional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.