HC 996655 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de faltas graves e o histórico prisional do agravante; o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1.161), e não cabe reexaminar fatos e provas em habeas corpus.

Parties: Agravante: DIEGO VINICIOS DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161

Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161

Case Brief

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Parties

DIEGO VINICIOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo após o decurso do período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo