HC 1019408 - DECISAO

HC 1019408 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a determinação de exame criminológico careceu de fundamentação idônea e concreta vinculada a fatos ocorridos no curso da execução penal, tendo o Tribunal fundamento sua decisão em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) que já foram sopesados em sede condenatória. Como não havia elementos negativos no boletim de execução (atestados de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares), a exigência do exame não se mostrou justificada, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das...

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA SANTOS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0006990-82.2025.8.26.0502; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE PEREIRA SANTOS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0006990-82.2025.8.26.0502

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a determinação de exame criminológico careceu de fundamentação idônea e concreta vinculada a fatos ocorridos no curso da execução penal, tendo o Tribunal fundamento sua decisão em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) que já foram sopesados em sede condenatória. Como não havia elementos negativos no boletim de execução (atestados de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares), a exigência do exame não se mostrou justificada, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício