HC 1021645 - DECISAO

HC 1021645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica coação ilegal que justifique concessão de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (histórico prisional e falta grave), conforme art. 83 do CP e entendimento consolidado (Tema 1161), sendo inadequado o habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE WILLY MACEDO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Faltas Disciplinares, Tema 1161, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Faltas Disciplinares Tema 1161 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE WILLY MACEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional à luz do Tema 1161

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica coação ilegal que justifique concessão de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (histórico prisional e falta grave), conforme art. 83 do CP e entendimento consolidado (Tema 1161), sendo inadequado o habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.