HC 1025123 - DECISAO

HC 1025123 - DECISAO

Sendo o livramento condicional regulado por normas específicas (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e gozando do benefício fora do sistema prisional, o cometimento de novo crime no período de prova deve ensejar, na hipótese, suspensão ou revogação do benefício e não a configuração de falta disciplinar grave com seus consectários; assim, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão que aplicou falta grave, devendo ser afastado o reconhecimento desta falta.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Princípio Da Legalidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configura a prática de novo crime durante o livramento condicional falta disciplinar grave?
  2. 2 Há previsão legal para apuração de falta grave e aplicação de seus consectários durante o livramento condicional?
  3. 3 Ofende o reconhecimento de falta grave o princípio da legalidade e gera bis in idem?

Ratio Decidendi

Sendo o livramento condicional regulado por normas específicas (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e gozando do benefício fora do sistema prisional, o cometimento de novo crime no período de prova deve ensejar, na hipótese, suspensão ou revogação do benefício e não a configuração de falta disciplinar grave com seus consectários; assim, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão que aplicou falta grave, devendo ser afastado o reconhecimento desta falta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave.
  • Comunique-se.