HC 1025235 - DECISAO

HC 1025235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituição de recurso próprio e revisão de questões fáticas e probatórias, o que é inviável nesta via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou a cassação do livramento condicional na prática de novos delitos pelo apenado e na apreciação de todo o seu histórico prisional, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para concessão do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA DE GUSMAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Valoração Do Histórico Prisional, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Valoração Do Histórico Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL SOUZA DE GUSMAO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de permanência no regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituição de recurso próprio e revisão de questões fáticas e probatórias, o que é inviável nesta via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou a cassação do livramento condicional na prática de novos delitos pelo apenado e na apreciação de todo o seu histórico prisional, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.