HC 1020311 - DECISAO

HC 1020311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; a decisão de revogação fundou‑se em faltas graves comprovadas no curso da execução (2020 e 2023) e a jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ) autoriza considerar todo o histórico prisional para afastar o requisito subjetivo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDNARDO SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal Nº 1.0000.25.083042-9/001); Agravante / Impugnante (agravo De Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Tema 1161/stj, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Tema 1161/stj +1 more

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Parties

EDNARDO SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal Nº 1.0000.25.083042-9/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante / Impugnante (agravo De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a impetração substitui recurso próprio?
  2. 2 Revogação do livramento condicional fundada em faltas antigas gera constrangimento ilegal?
  3. 3 Como deve ser avaliado o requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; a decisão de revogação fundou‑se em faltas graves comprovadas no curso da execução (2020 e 2023) e a jurisprudência consolidada (Tema 1.161/STJ) autoriza considerar todo o histórico prisional para afastar o requisito subjetivo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90-91).
  • Não conheço do habeas corpus.