HC 1020189 - DECISAO

HC 1020189 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, em elementos concretos do curso da execução penal (fuga em 28/04/2023 com recaptura em 23/05/2023 e histórico prisional desfavorável), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional e analisar além do atestado de conduta carcerária, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Kleydson Wellington da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

Kleydson Wellington da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas antes de 12 meses impedem, por si só, a concessão do benefício
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, em elementos concretos do curso da execução penal (fuga em 28/04/2023 com recaptura em 23/05/2023 e histórico prisional desfavorável), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional e analisar além do atestado de conduta carcerária, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.