HC 995200 - ACORDAO

HC 995200 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta; as instâncias concluram pela falta do requisito subjetivo com base em exame criminológico, conclusão que não pode ser afastada sem incursão em prova e reexame de fatos, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUCAS CEZAR DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Incursão Em Provas, Requisito Subjetivo, Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Incursão Em Provas Requisito Subjetivo Fundamentação

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Parties

LUCAS CEZAR DOS SANTOS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na negativa do livramento condicional
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão denegatória
  3. 3 possibilidade de reexame do exame criminológico em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta; as instâncias concluram pela falta do requisito subjetivo com base em exame criminológico, conclusão que não pode ser afastada sem incursão em prova e reexame de fatos, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.