HC 1033483 - DECISAO

HC 1033483 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou de modo concreto e em conformidade com a Súmula 439 do STJ a exigência do exame criminológico diante do histórico prisional (faltas disciplinares, prática de novo delito, múltiplas condenações) e da alteração normativa trazida pela Lei nº 14.843/2024, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS RIBEIRO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Periculosidade, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Periculosidade +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS RIBEIRO BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 aos processos em andamento (tempus regit actum)
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou de modo concreto e em conformidade com a Súmula 439 do STJ a exigência do exame criminológico diante do histórico prisional (faltas disciplinares, prática de novo delito, múltiplas condenações) e da alteração normativa trazida pela Lei nº 14.843/2024, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se