HC 1033708 - DECISAO

HC 1033708 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional fundada-se em fatos ocorridos na execução penal (histórico de faltas graves e exame criminológico desfavorável, com relatório psicológico contrariamente ao livramento condicional), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi recusada.

Parties
Paciente: TAILSON FREITAS DE MELO; Instância Originária/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico +2 more

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Parties

TAILSON FREITAS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância Originária/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se é admissível reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional fundada-se em fatos ocorridos na execução penal (histórico de faltas graves e exame criminológico desfavorável, com relatório psicológico contrariamente ao livramento condicional), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi recusada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal