HC 1020756 - DECISAO

HC 1020756 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na utilização de faltas graves antigas como fundamento para indeferir o livramento condicional, em confronto com a jurisprudência desta Corte que afasta efeitos perpétuos de faltas muito antigas e...

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Parties
Paciente: DAVID DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional, desconsiderando faltas graves antigas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tema 1161/stj

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Parties

DAVID DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se faltas graves antigas podem ser consideradas para indeferir livramento condicional
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na utilização de faltas graves antigas como fundamento para indeferir o livramento condicional, em confronto com a jurisprudência desta Corte que afasta efeitos perpétuos de faltas muito antigas e reabilitadas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de execução que reexamine o pedido desconsiderando tais faltas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional, desconsiderando faltas graves antigas.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de livramento condicional desconsiderando as faltas graves antigas
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular