HC 1037995 - DECISAO

HC 1037995 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, ao negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e do histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO BUARQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Recursos Repetitivos, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO BUARQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 incidência de falta disciplinar grave no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, ao negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e do histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal