HC 1038298 - DECISAO

HC 1038298 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. O tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave recente (não cumprimento de saída temporária), reincidência e natureza grave do delito, em harmonia com a orientação desta Corte de que o exame...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDSON GARCIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Tema 1161/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional à luz de faltas disciplinares
  3. 3 alcance temporal do exame do bom comportamento (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. O tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave recente (não cumprimento de saída temporária), reincidência e natureza grave do delito, em harmonia com a orientação desta Corte de que o exame do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; a modificação desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.