HC 1037554 - DECISAO

HC 1037554 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal: a manutenção da determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na natureza violenta dos delitos, na longa pena a cumprir e no histórico disciplinar com seis faltas graves, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Tema 1.161); por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP, Faltas Disciplinares, Jurisprudência (tema 1.161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como pressuposto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Apreciação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal: a manutenção da determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na natureza violenta dos delitos, na longa pena a cumprir e no histórico disciplinar com seis faltas graves, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Tema 1.161); por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se