HC 1037815 - DECISAO

HC 1037815 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que permite exigir exame nas peculiaridades do caso e considerar faltas disciplinares graves para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP; não se detectou constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAMON SILVA LOUREIRO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo De Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Súmula 439/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

Case Brief

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Parties

SAMON SILVA LOUREIRO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional?
  2. 2 Se faltas disciplinares graves, ainda reabilitadas, podem obstar o requisito subjetivo do art. 83 do CP?
  3. 3 Cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória em execução penal?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que permite exigir exame nas peculiaridades do caso e considerar faltas disciplinares graves para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP; não se detectou constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.