REsp 2151212 - ACORDAO

REsp 2151212 - ACORDAO

A evasão do réu, ocorrida em 03/11/2021 durante saída temporária e que ensejou regressão de regime e recaptura em 18/08/2022, constitui falta grave que afasta o cumprimento do requisito subjetivo de bom comportamento; em conformidade com o Tema 1161 do STJ, o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, pelo que os fundamentos trazidos pelo agravante não autorizaram a reforma da decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO ARAÚJO SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Evasão, Tema 1161/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Evasão Tema 1161/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO ARAÚJO SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Efeito da evasão/saída temporária como falta grave para fins de execução penal

Ratio Decidendi

A evasão do réu, ocorrida em 03/11/2021 durante saída temporária e que ensejou regressão de regime e recaptura em 18/08/2022, constitui falta grave que afasta o cumprimento do requisito subjetivo de bom comportamento; em conformidade com o Tema 1161 do STJ, o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, pelo que os fundamentos trazidos pelo agravante não autorizaram a reforma da decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.