HC 1038578 - DECISAO

HC 1038578 - DECISAO

Por não haver previsão legal que autorize o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários disciplinares em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional, e ante a ausência de audiência de justificação quando houve imposição de consequências gravosas (regressão definitiva de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base), houve manifesto constrangimento ilegal, de modo que se afasta o reconhecimento da falta grave e se desconstituem os consectários aplicados, determinando-se o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINTON ROSA DA CRUZ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, determinando o retorno do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Contraditório +1 more

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Parties

WELLINTON ROSA DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional constitui falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se podem ser aplicados os consectários legais da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base) sem prévia audiência de justificação

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal que autorize o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários disciplinares em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional, e ante a ausência de audiência de justificação quando houve imposição de consequências gravosas (regressão definitiva de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base), houve manifesto constrangimento ilegal, de modo que se afasta o reconhecimento da falta grave e se desconstituem os consectários aplicados, determinando-se o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, determinando o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente
  • Desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base decorrentes do reconhecimento afastado